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Atendimento ao Seguro Desemprego

A Agência do Trabalho/Sine-PE integra a rede de atendimento ao trabalhador na área de seguro-desemprego, juntamente com a Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/PE - antiga DRT), Subdelegacias do Trabalho e Entidades Sindicais cadastradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa.

Quem tem direito:

Todo o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovar:

*Ter recebido salário consecutivos nos últimos seis meses;
*Ter trabalhado pelo menos seis meses nos últimos 36 meses;
*Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto auxílio acidente ou pensão por morte.
*Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

 

LEMBRANDO QUE A PARTIR DE JULHO/2012 TODO TRABALHADOR, QUE NO PERÍODO DE 10 ANOS, DER ENTRADA NO SEGURO DESEMPREGO TRÊS VEZES, DEVERÁ REALIZAR CURSO DE CAPACITAÇÃO OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

Confira aqui a Cartilha do Pronatec:

 

Confira a Lei e o Decreto do Seguro Desemprego

 


Como proceder:

Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido. Deverá, então, dirigir-se a um dos locais de entrega munido dos seguintes documentos:

- Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom);
- Cartão do PIS-P ASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;
- Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista (homens), carteira de identificação do conselho de classe;
- 02 (dois) últimos contracheques e o último salário constante no TRCT, campo "Maior Remuneração";
- Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça);
- CPF - Cadastro de Pessoa Física.

 

Prazo para entrega do Requerimento

Para requerer o benefício o trabalhador terá um prazo de 07 (sete) a 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de sua dispensa.

 

Consulta online (site do Ministério do Trabalho e Emprego):
www.mte.gov.br/Trabalhador/SeguroDesemp/Consulta/default.asp

Maiores informações no site do Ministério do Trabalho e Emprego, clique aqui.

 

 

Responsável: Rosilene Stacca
Fone: 3183.7055 / 3183.7069 / 3183.7070 / 3183.7068 (fax)