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Decreto
Institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco.
Acesse o Decreto Estadual na íntegra (Decreto).
Regimento Interno
O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco é a instância governamental estadual competente para tratar dos aspectos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive as questões tributárias.
Acesse o Regimento Interno na íntegra (Regimento Interno).
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