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| Decreto e Regimento |
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Regimento O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS-PE é o órgão colegiado de natureza deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo – STQE, tem por finalidade formular, propor e aprovar diretrizes das ações governamentais de fortalecimento da economia popular solidária.
Decreto A Lei que modifica e instiui o Conselho de Economia Solidária no âmbito da STQE é a de número 14.410/2011. |